HC 1032890 - DECISAO

HC 1032890 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentado na existência de falta disciplinar grave e na ausência de prova segura de assimilação da terapêutica...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RODRIGO GILLARDI PEDROSO; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GILLARDI PEDROSO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal das faltas disciplinares para fins de livramento condicional
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentado na existência de falta disciplinar grave e na ausência de prova segura de assimilação da terapêutica penal, sendo legítima a valoração global do requisito subjetivo (bom comportamento) que abrange histórico prisional inteiro e não apenas a ausência de falta grave nos últimos 12 meses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se