REsp 2229052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 8000052-44.2024.821.0037). O retrospecto foi bem delineado no parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 96/97): Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais de Uruguaiana/RS suspendeu o curso do livramento condicional relativo à execução da pena de Marcelo da Fontoura Dias nos autos da execução n. 0005604-10.2016.8.21.0037 em razão da notícia de que o mesmo praticou crime doloso durante o cumprimento da reprimenda (e-STJ, fls. 22/23). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo em execução n. 8000052-44.2024.8.21.0037, interposto por Marcelo da Fontoura Dias, para conceder ao apenado livramento condicional (e-STJ, fls. 36/37). Eis a ementa do acórdão: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO, POR ORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a concessão de novo livramento condicional. O apenado cumpre pena de 09 anos e 08 meses de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O benefício de livramento condicional anteriormente concedido foi suspenso após a notícia de prática de crime doloso durante o período de prova. A defesa requereu nova concessão do benefício, alegando o cumprimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal, mas o pedido foi negado sob o fundamento de que a suspensão do benefício anterior impede a concessão de um novo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do livramento condicional anterior impede a concessão de um novo benefício ao apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação vigente, especialmente o art. 145 da Lei de Execução Penal e o art. 86 do Código Penal, estabelece que a prática de nova infração penal durante o período de prova constitui fundamento para a suspensão, mesmo sem condenação transitada em julgado, e eventual revogação do livramento condicional. 2. No caso em exame, a notícia da prática de crime durante o período de prova resultou na suspensão do livramento condicional anterior, e a pendência de trânsito em julgado no processo que apura o novo delito impede a concessão de um novo benefício, uma vez que eventual condenação definitiva acarretaria a revogação do livramento anterior. 3. Situação concreta que enseja excepcionar a regra insculpida no art. 145 da LEP, tendo em vista que, em que pese não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao delito cometido no curso da execução, as penas já foram unificadas no processo de execução, estando o apenado em vias de terminar o cumprimento da pena provisória que lhe foi estabelecida na referida ação penal, restando o saldo de apenas 03 (três) meses e 03 (três) dias de pena, sendo, dessa forma, justificada a concessão de novo livramento condicional. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 83, 86 e 88 do Código Penal; Art. 142 e 145 da Lei de Execução Penal. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Nenhuma jurisprudência específica citada. VI. TESE E DISPOSITIVO DE JULGAMENTO: Tese de julgamento: 1. A suspensão do livramento condicional impede a concessão de um novo benefício enquanto não houver definição sobre a prática de crime durante o período de prova. 2. A eventual condenação por crime praticado durante o livramento condiciona a revogação do benefício e veda sua nova concessão. Inobstante, em casos em que o término da pena for iminente, atendidos os critérios de suficiência e necessidade da reprimenda penal, é possível a concessão do benefício. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. Rejeitados embargos declaratórios (e-STJ, fls. 64/67). Seguiu recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, alegando violação ao art. 83, III, "a", do Código Penal, buscando a revogação do livramento condicional com desconto na pena do tempo em que esteve solto (e-STJ, fls. 72/86). O Parquet Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 103/107). É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Isso, porque, após consulta ao site do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, extrai-se a informação de que foi extinta a pena pelo integral cumprimento em 4/8/2025. Reproduzo o dispositivo da decisão exarada pelo Juízo de primeiro grau, in verbis: "Destarte, pelo que dos autos consta, DECLARO a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena do sentenciado, com fundamento do art. 66, II, da LEP." Dessa forma, esvaziado o objeto do recurso que buscava cassar o livramento condicional . Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique -se. Intimem-se. EMENTA