HC 1031601 - DECISAO

HC 1031601 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus está deficientemente instruído: não há prova do pedido de tutela no agravo, não há evidência de tramitação excessiva capaz de justificar intervenção, falta certidão de ausência de faltas graves e bom comportamento exigidos para o livramento condicional, e não cabe à Corte, nos termos do art. 105 da CF e do Tema Repetitivo n. 1.161, conceder o benefício de ofício diante do registro de falta grave.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Competência Do STJ, Agravo Em Execução, Tramitação Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Competência Do STJ Agravo Em Execução Tramitação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder livramento condicional
  2. 2 requisitos do livramento condicional (ausência de faltas graves e bom comportamento)
  3. 3 eventual tramitação excessiva do agravo em execução

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus está deficientemente instruído: não há prova do pedido de tutela no agravo, não há evidência de tramitação excessiva capaz de justificar intervenção, falta certidão de ausência de faltas graves e bom comportamento exigidos para o livramento condicional, e não cabe à Corte, nos termos do art. 105 da CF e do Tema Repetitivo n. 1.161, conceder o benefício de ofício diante do registro de falta grave.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se