HC 1034221 - DECISAO

HC 1034221 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela existência de múltiplas faltas graves no histórico prisional do paciente, entendimento em conformidade com o Tema 1161 do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDINALDO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Tema 1161

Case Brief

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Parties

EDINALDO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se histórico prisional com múltiplas faltas graves impede concessão do livramento condicional mesmo com bom comportamento recente e cumprimento do requisito temporal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado que autorize a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela existência de múltiplas faltas graves no histórico prisional do paciente, entendimento em conformidade com o Tema 1161 do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal