HC 1031726 - DECISAO

HC 1031726 - DECISAO

Embora exista parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação, os laudos psicológico e social do exame criminológico evidenciaram ausência do requisito subjetivo (insuficiente reflexão sobre os danos e autocrítica em desenvolvimento); somado à reincidência, à gravidade dos delitos e ao histórico prisional...

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Parties
Paciente: RINDERSON FHAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Histórico Prisional

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Parties

RINDERSON FHAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (mérito)
  3. 3 Apreciação do exame criminológico pelo Juiz das Execuções

Ratio Decidendi

Embora exista parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação, os laudos psicológico e social do exame criminológico evidenciaram ausência do requisito subjetivo (insuficiente reflexão sobre os danos e autocrítica em desenvolvimento); somado à reincidência, à gravidade dos delitos e ao histórico prisional conturbado, e em atenção à orientação do STJ (Tema 1.161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, firmou-se a impossibilidade de concessão do livramento condicional, justificando o indeferimento pelo juízo de execução e a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem