HC 1034456 - DECISAO

HC 1034456 - DECISAO

Havendo histórico de faltas disciplinares graves, verifica-se a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido para o livramento condicional; tal requisito deve ser avaliado em todo o período de execução da pena conforme precedentes vinculantes (REsp 1.744.684/MS; REsp 1.970.217/MG; Tema 1.161), de modo...

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Parties
Paciente: DÉCIO RODRIGUES DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos, Individualização Da Pena, Ressocialização
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Parties

DÉCIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo do bom comportamento
  3. 3 Período de aferição do bom comportamento (todo o tempo de execução versus últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

Havendo histórico de faltas disciplinares graves, verifica-se a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido para o livramento condicional; tal requisito deve ser avaliado em todo o período de execução da pena conforme precedentes vinculantes (REsp 1.744.684/MS; REsp 1.970.217/MG; Tema 1.161), de modo que a revogação do benefício foi justificada e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.