HC 1034927 - DECISAO

HC 1034927 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional na pendência de reabilitação de falta grave em contexto de faltas sucessivas, entendimento compatível com a Resolução SAP 144/2010 e com...

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Parties
Paciente: THIAGO MARTINS VICENTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação De Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO MARTINS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 reabilitação de faltas disciplinares sucessivas e soma de prazos
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional na pendência de reabilitação de falta grave em contexto de faltas sucessivas, entendimento compatível com a Resolução SAP 144/2010 e com a jurisprudência desta Corte que exige a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.