HC 1021150 - DECISAO

HC 1021150 - DECISAO

Verificada a existência de reincidência específica do paciente em crimes previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e diante da vedação expressa do art. 44, parágrafo único, da mesma lei quanto à concessão do livramento condicional ao reincidente específico, impõe-se denegar o habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: UILIAM MURILO BILHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Irretroatividade/tempo Das Normas (lei 13.964/2019), Cálculos De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Irretroatividade/tempo Das Normas (lei 13.964/2019) Cálculos De Cumprimento De Pena

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Parties

UILIAM MURILO BILHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de reincidência específica impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) tem natureza hedionda
  3. 3 Se a qualificação como reincidente específico depende de norma superveniente (Lei 13.964/2019) ou de vigência de lei anterior

Ratio Decidendi

Verificada a existência de reincidência específica do paciente em crimes previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e diante da vedação expressa do art. 44, parágrafo único, da mesma lei quanto à concessão do livramento condicional ao reincidente específico, impõe-se denegar o habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se