HC 1031866 - DECISAO

HC 1031866 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de alteração no contexto fático-processual — especificamente, a regressão cautelar de regime do paciente por suposta falta grave — tornando inócua a pretensão de livramento condicional.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE ROMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Perda Do Objeto
Execução Penal Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JOSE ROMEU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da regressão cautelar de regime sobre pedido de livramento condicional
  2. 2 Perda do objeto por superveniência de alteração no contexto fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de alteração no contexto fático-processual — especificamente, a regressão cautelar de regime do paciente por suposta falta grave — tornando inócua a pretensão de livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.