HC 1016499 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003080-26.2025.8.26.0509. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução Penal deferiu a progressão ao regime semiaberto pleiteado pelo apenado, ora paciente, e abriu vista dos autos para que a defesa se manifestasse sobre o mérito do livramento condicional, conforme decisão acostada às fls. 9/10. Irresignada, a defesa interpôs recurso no Tribunal de origem, que não conheceu do pedido, "seja pela falta de interesse recursal, seja pela impossibilidade de supressão de instância" (fl. 8). Confira-se a ementa do julgado: "Agravo em execução - Pretendida a concessão de livramento condicional - Inadmissibilidade do reclamo - Falta de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância - Recurso não conhecido." (fl. 7). Neste writ, o impetrante alega "que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal claro e evidente, demonstrado pelos fatos processuais transcritos a seguir e comprovados claramente nos autos do processo, uma vez que foi Indeferido o Pedido de Livramento Condicional em desconformidade com a Legislação Pátria" (fl. 3) Requer a concessão da ordem para conceder benefícios prisionais ao paciente. Prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 37/52 e 53/61), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 65/66). É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação, a impetração nem sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, convém ressaltar o alerta do Ministro Rogerio Schietti, formulado antes mesmo desta Corte alcançar a marca de um milhão de Habeas Corpus, de que " a pesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar" (HC n. 900.487, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 5/8/2024). Para além do consignado, constato a inviabilidade do exame, de ofício, do aventado constrangimento ilegal, pois a ilegalidade suscitada na inicial não foi enfrentada em nenhuma das instâncias antecedentes. Nesse cenário, não cabe ao STJ conhecer da impetração, sem exame do constrangimento alegado, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA CONDUTA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILDIADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade da prova decorrente da conduta perpetrada por guardas municipais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação da questão por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.175/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Oportuno realçar que "para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado" (AgRg no HC n. 778.674/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA