HC 1035688 - DECISAO

HC 1035688 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício; a decisão de indeferimento liminar do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional e que faltas graves ou novo delito podem justificar o indeferimento, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Progressão De Regime, Tema 1161
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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves e novos crimes sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício; a decisão de indeferimento liminar do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional e que faltas graves ou novo delito podem justificar o indeferimento, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal