RHC 223651 - DECISAO

RHC 223651 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos subjetivos do livramento condicional; a decisão do juízo de execução encontra-se devidamente fundamentada na existência de processos pendentes e em histórico prisional conturbado que indicam ausência do requisito subjetivo; conhecer do writ implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOBSON FUZATTO CHAMUR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recuso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

JOBSON FUZATTO CHAMUR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 via recursal adequada para questões de execução penal (agravo em execução) e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos subjetivos do livramento condicional; a decisão do juízo de execução encontra-se devidamente fundamentada na existência de processos pendentes e em histórico prisional conturbado que indicam ausência do requisito subjetivo; conhecer do writ implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recuso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se.