HC 1016206 - DECISAO

HC 1016206 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser apreciado considerando o histórico prisional contemporâneo e que faltas graves antigas e reabilitadas e a gravidade abstrata dos delitos, isoladamente, não legitimam o indeferimento, bem como que não se pode exigir passagem por regime intermediário quando tal exigência não tem previsão legal.

Parties
Paciente: MAXWELL ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional, Regime Intermediário, Progressão De Regime, Reabilitação De Falta Disciplinar, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional Regime Intermediário +3 more

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Parties

MAXWELL ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de todo o histórico prisional na análise do requisito subjetivo
  3. 3 legalidade da exigência de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser apreciado considerando o histórico prisional contemporâneo e que faltas graves antigas e reabilitadas e a gravidade abstrata dos delitos, isoladamente, não legitimam o indeferimento, bem como que não se pode exigir passagem por regime intermediário quando tal exigência não tem previsão legal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da orientação jurisprudencial do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.