HC 1018674 - DECISAO

HC 1018674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão agravada fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante do histórico prisional integral do paciente e da ocorrência de delitos...

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Parties
Paciente: CLECIANO CORREIA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Alínea 'a'), Ne Bis in Idem, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Caráter Ressocializador, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Alínea 'a') Ne Bis in Idem Presunção De Inocência Proporcionalidade +2 more

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Parties

CLECIANO CORREIA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante do histórico prisional do condenado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 83, inciso III, alínea 'a' do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a decisão agravada fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante do histórico prisional integral do paciente e da ocorrência de delitos enquanto beneficiário, fundamentação esta aderente à jurisprudência que exige avaliação global do histórico prisional.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.