HC 1036913 - DECISAO

HC 1036913 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico disciplinar completo do apenado, em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em...

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Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema 1161

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Parties

MARCELO EDUARDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o requisito subjetivo para livramento condicional foi preenchido
  3. 3 alcance temporal da análise do bom comportamento carcerário (12 meses versus todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico disciplinar completo do apenado, em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.