AREsp 2806439 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi juntada nova guia de execução penal posterior ao acórdão impugnado, alterando a situação fática e tornando inócuo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Ferreira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.161/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Ferreira da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 83 do CP relativa ao livramento condicional
  2. 2 não preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi juntada nova guia de execução penal posterior ao acórdão impugnado, alterando a situação fática e tornando inócuo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.