HC 1037997 - DECISAO

HC 1037997 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão de indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e com a jurisprudência que admite considerar faltas graves ocorridas durante a execução; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Jurisprudência Do STJ (tema 1161)

Case Brief

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Parties

TIAGO APARECIDO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição entre reconhecimento de bom comportamento para progressão de regime e indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão de indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e com a jurisprudência que admite considerar faltas graves ocorridas durante a execução; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.