HC 1012985 - DECISAO

HC 1012985 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de atos que retiraram o objeto da impetração: em 1/9/2025 foram concedidos ao paciente o livramento condicional e a progressão para o regime aberto, motivo pelo qual não subsiste o interesse de agir no mandamus.

Parties
Paciente: NELSON NUNES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Ne Bis in Idem, Presunção De Inocência, Progressão De Regime, Prática De Novo Crime Durante a Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Ne Bis in Idem Presunção De Inocência Progressão De Regime +1 more

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Parties

NELSON NUNES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante da prática de novo crime durante a execução penal
  2. 2 Efeito da punição aplicada na execução penal sobre pedido de livramento condicional (alegação de ne bis in idem)
  3. 3 Repercussão de fatos supervenientes que tornam o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de atos que retiraram o objeto da impetração: em 1/9/2025 foram concedidos ao paciente o livramento condicional e a progressão para o regime aberto, motivo pelo qual não subsiste o interesse de agir no mandamus.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.