HC 1020641 - DECISAO

DECISÃO MAURO CLEMENTINO ALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo de Execução Penal n. 8000572-37.2025.8.24.0020. Consta dos autos que o paciente, durante o cumprimento de pena total de 15 anos e 2 meses de reclusão, obteve o benefício do livramento condicional em 14/02/2022. Contudo, em virtude da suposta prática de novos delitos durante o período de prova, o Juízo da Vara Única da Comarca de Forquilhinha/SC reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão definitiva do paciente para o regime semiaberto, revogou 1/3 dos dias remidos e fixou nova data-base para futuros benefícios (fl. 33). Posteriormente, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC, ao receber os autos, corrigiu a decisão anterior para regredir o paciente ao regime fechado (fls. 34-35). A defesa sustenta, em síntese, que: a) a prática de novo crime no curso do livramento condicional não caracteriza falta grave, por ausência de previsão legal e pela não sujeição do apenado à disciplina carcerária; b) a regressão de regime foi imposta sem a necessária audiência de justificação, em violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; c) a decisão coatora, ao inadmitir o agravo em execução por intempestividade, perpetuou o constrangimento ilegal. Requer, assim, a concessão da ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, consistentes em regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base, bem como para que o pedido de comutação de pena seja analisado sem o óbice da infração disciplinar indevidamente reconhecida. Não foi requerido pedido liminar (fl. 53), foram prestadas as informações (fls. 59-60, 62-64) e o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 98-102). Decido. I. Contextualização A controvérsia cinge-se a definir se a prática de fato definido como crime doloso, no curso do livramento condicional, constitui falta disciplinar de natureza grave e, em caso afirmativo, se é possível a imposição dos consectários legais dela decorrentes - como a regressão de regime e a perda de dias remidos - sem a prévia realização de audiência de justificação. O Juízo da Vara Única da Comarca de Forquilhinha/SC, ao acolher a manifestação ministerial, reconheceu a falta grave e determinou a regressão definitiva de regime, sob os seguintes fundamentos (fl. 33): De pronto e no que tange à regressão definitiva de regime, como bem postulado pelo Parquet ao sequencial de n. 209.1 e diante da prática de falta grave enquanto o executado encontrava-se em livramento condicional, nos termos do disposto nos art. 118 e 127 da LEP, ACOLHO o pedido e FIXO, definitivamente, o cumprimento de pena em regime semiaberto. Ainda, pelos mesmos motivos, REVOGO 1/3 de eventuais dias remidos e FIXO o dia 06/05/2024 como data-base para futuros benefícios, pois em tal data ocorreu sua última prisão (STJ, REsp 1.557.461-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Posteriormente, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC, ao receber o processo de execução, retificou o regime prisional do paciente para o fechado, nos seguintes termos (fls. 34-35): Por consentâneo, anoto que quando da concessão do livramento condicional na seq. 120.1 o regime prisional vigente era o semiaberto, de modo que a regressão de regime decretada na seq. 212.1 em verdade se operou do semiaberto ao regime fechado, e não do aberto ao semiaberto. Destarte, sem maiores delongas, corrijo o regime prisional vigente neste PEC para o fechado. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, que não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina por intempestividade. O Colegiado afastou a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por entender que a decisão estava em consonância com a jurisprudência daquela Corte (fls. 16-22). II. Prática de crime no curso do livramento condicional não configura falta grave A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a prática de novo crime no curso do livramento condicional acarreta consequências próprias, previstas nos arts. 86 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, que não se confundem com os consectários legais decorrentes do cometimento de falta grave no âmbito da execução da pena privativa de liberdade. Isso porque, durante o período de prova, o apenado não está sujeito ao poder disciplinar da administração penitenciária, mas sim às condições que lhe foram impostas judicialmente para o gozo do benefício em meio aberto. Dessa forma, a prática de um novo delito nesse período enseja a suspensão cautelar e, eventualmente, a revogação do livramento condicional, com a consequente perda do tempo em que esteve solto, mas não autoriza o reconhecimento de falta grave para fins de regressão de regime, perda de dias remidos ou alteração da data-base para a progressão. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP (AgRg no HC n. 617.911/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 670.755/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 14/2/2022). AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA FALTA GRAVE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ART. 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal expressa que autorize o reconhecimento de falta grave e a aplicação de seus consectários legais - como a regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do lapso para progressão - em razão da prática de novo crime durante o livramento condicional. 2. O art. 145 da Lei de Execução Penal disciplina de forma específica os efeitos do cometimento de infração penal no curso do livramento condicional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1007251/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., Djen 17/6/2025) III. O caso dos autos No caso, o Juízo de primeiro grau, ao considerar a prática de novo delito durante o período de prova como falta grave, aplicou ao paciente sanções que extrapolam os limites legais. A decisão não só determinou a regressão de regime - inicialmente para o semiaberto e, depois, em nova decisão, para o fechado - como também decretou a perda de 1/3 dos dias remidos e alterou a data-base para futuros benefícios. Tal providência, além de carecer de amparo legal, foi efetivada sem a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, o que constitui flagrante violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ainda que esta Corte admita a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do apenado, a jurisprudência é pacífica quanto à imprescindibilidade da audiência de justificação para a regressão definitiva. A ausência desse procedimento viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Confira-se: "Conforme precedentes da Quinta Turma do STJ, a audiência de justificação somente se torna imprescindível quando o reconhecimento da falta grave acarreta consequências particularmente gravosas ao reeducando, como a regressão definitiva do regime prisional, sendo necessária a oitiva judicial para assegurar o pleno exercício da ampla defesa." (REsp n. 2132103/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN 23/12/2024, grifei) Conforme bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 98-102): "Os efeitos da prática de outra infração penal no curso do livramento condicional submetem-se às regras próprias deste benefício e, não se confundem com os consectários legais da falta grave, conforme o art. 145 da LEP e dos arts. 86 e 87 do CP" (fl. 98). Além disso, "uma vez afastado o reconhecimento da falta grave .. , a regressão do regime prisional (do semiaberto para o fechado) e seus consectários legais - como a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para futuros benefícios - carecem de fundamento legal" (fl. 101). Evidencia-se, portanto, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem. IV. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente e, por conseguinte, desconstituir a regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base dela decorrentes, devendo o paciente retornar ao regime semiaberto. Determino, ainda, que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC analise o pedido de comutação de pena formulado pela defesa (Decreto Presidencial n. 12.338/2024), desconsiderado o óbice da falta grave ora afastada. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA