HC 1032447 - DECISAO

HC 1032447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque o agravo em execução não foi conhecido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de documentação indispensável prevista no art. 587 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA SERPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prescrição Da Pretensão Executória, Instrução Do Agravo (art. 587 Do Cpp), Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prescrição Da Pretensão Executória Instrução Do Agravo (art. 587 Do Cpp) Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA SERPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conhecimento do agravo em execução penal face à deficiência instrutória
  3. 3 verificação do cumprimento integral do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque o agravo em execução não foi conhecido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de documentação indispensável prevista no art. 587 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recurso de habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.