HC 1027839 - DECISAO

HC 1027839 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em razão de falta grave registrada em 21/04/2021, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do Tema 1161/STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO FERREIRA DO CARMO RODRIGUES; Recorrente/agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Tema 1161/stj, Congruência Recursal, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

JULIANO FERREIRA DO CARMO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico/psiquiátrico pelo juízo ou tribunal para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1161/STJ e alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em razão de falta grave registrada em 21/04/2021, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do Tema 1161/STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.