HC 1017667 - DECISAO

HC 1017667 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção da contagem do prazo para concessão do livramento condicional e determinou-se que a data da primeira prisão seja considerada data-base, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas e REsp) que estabelece que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.

Parties
Paciente: THAILON SILVA DAS GRACAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do prazo para livramento condicional e determinar que a data da primeira prisão seja considerada data-base.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Falta Grave Progressão De Regime Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

THAILON SILVA DAS GRACAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 qual é a data-base aplicável para fins de livramento condicional (data da primeira prisão ou da prisão referente à pena posterior)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção da contagem do prazo para concessão do livramento condicional e determinou-se que a data da primeira prisão seja considerada data-base, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas e REsp) que estabelece que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do prazo para livramento condicional e determinar que a data da primeira prisão seja considerada data-base.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional, devendo ser considerada a data da primeira prisão como data-base.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.