HC 1038593 - DECISAO

HC 1038593 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e o paciente não preenche o requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, conforme entendimento consolidado desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido com base em todo o histórico prisional e que faltas graves recentes podem impedir o livramento condicional.

Parties
Paciente: JEFERSON CABRAL ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado (ordem não concedida)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

JEFERSON CABRAL ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e o paciente não preenche o requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, conforme entendimento consolidado desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido com base em todo o histórico prisional e que faltas graves recentes podem impedir o livramento condicional.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado (ordem não concedida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.