HC 1029587 - DECISAO

HC 1029587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exigência de novo exame criminológico está devidamente justificada pelas circunstâncias do caso (reincidência, gravidade dos delitos e histórico disciplinar com seis faltas graves e uma média) e porque o exame anterior tratou de progressão de regime, não de verificação do requisito subjetivo próprio do livramento condicional; além disso, o habeas corpus não é substituto de recursos próprios, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reincidência, Infrações Disciplinares
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Reincidência Infrações Disciplinares

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Parties

DAVI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de novo exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 valoração do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exigência de novo exame criminológico está devidamente justificada pelas circunstâncias do caso (reincidência, gravidade dos delitos e histórico disciplinar com seis faltas graves e uma média) e porque o exame anterior tratou de progressão de regime, não de verificação do requisito subjetivo próprio do livramento condicional; além disso, o habeas corpus não é substituto de recursos próprios, salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.