HC 1039559 - DECISAO

HC 1039559 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem fundamentou-se na prática de falta disciplinar grave e no histórico prisional desabonador do paciente, tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite indeferir o...

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Parties
Paciente: VALDEMIR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Habeas Corpus liminar indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
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Parties

VALDEMIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se deve ser determinado exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem fundamentou-se na prática de falta disciplinar grave e no histórico prisional desabonador do paciente, tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte que permite indeferir o benefício por ausência do requisito subjetivo; além disso, a alegação sobre exame criminológico não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal