HC 1039341 - DECISAO

HC 1039341 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de faltas graves e de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 1161

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de faltas graves e de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal, e porque o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.