HC 1040377 - DECISAO

HC 1040377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea: o registro, no histórico prisional do paciente, de faltas disciplinares recentes (incluindo faltas graves) e a prática de novo crime durante a execução evidenciam a ausência do requisito subjetivo previsto no art.83 do Código...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Tema 1161, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

JULIO CESAR ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do livramento condicional (art.83 do Código Penal)
  2. 2 Se faltas disciplinares recentes e novo crime durante a execução impedem o livramento condicional
  3. 3 Se a valoração do bom comportamento deve limitar-se aos últimos 12 meses ou abranger todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea: o registro, no histórico prisional do paciente, de faltas disciplinares recentes (incluindo faltas graves) e a prática de novo crime durante a execução evidenciam a ausência do requisito subjetivo previsto no art.83 do Código Penal; a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional para essa valoração, tornando inadequado o writ para reformar esse juízo de fato e de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.