HC 1034506 - DECISAO

HC 1034506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício; ademais, a decisão de origem está adequadamente fundamentada ao condicionar a apreciação do livramento condicional à realização de exame criminológico, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF que admite tal exigência quando motivada.

Parties
Paciente: HELMAR DA FONSECA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Judicial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

HELMAR DA FONSECA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento ou concessão de ofício; ademais, a decisão de origem está adequadamente fundamentada ao condicionar a apreciação do livramento condicional à realização de exame criminológico, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF que admite tal exigência quando motivada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.