HC 1042451 - DECISAO
Não conhecer do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu o livramento condicional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa juntar a prova pré-constituída no ato da impetração, o habeas corpus foi inadmitido de plano...
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- Parties
- Beneficiário: BRUNA ROMEU (registrada civilmente como LEONARDO JOSE ROMEU); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008425-64.2025.89.26.0996)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissibilidade
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Parties
BRUNA ROMEU (registrada civilmente como LEONARDO JOSE ROMEU)
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008425-64.2025.89.26.0996)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Concessão de livramento condicional
- 2 Ausência de cópia da decisão do juízo da execução
- 3 Ônus da defesa na instrução do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão do juízo da execução que indeferiu o livramento condicional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa juntar a prova pré-constituída no ato da impetração, o habeas corpus foi inadmitido de plano com fundamento em precedente (AgRg no HC n. 939.286/MG).
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de BRUNA ROMEU (registrada civilmente como LEONARDO JOSE ROMEU), em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008425-64.2025.89.26.0996), não comporta conhecimento. Busca a impetração a concessão de livramento condicional, ao argumento de ausência de fundamentação válida para o indeferimento do benefício (fls . 2/10). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão do Juízo da execução que indeferiu o livramento condicional, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Em face do exposto, não conheço do writ. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. Writ não conhecido.