HC 1041646 - DECISAO

HC 1041646 - DECISAO

Não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de livramento condicional sem a exigência do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem...

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Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise a pretensão de livramento condicional, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para condicionamento de benefício à perícia

Ratio Decidendi

Não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de livramento condicional sem a exigência do exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem e em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da exigência introduzida pela Lei nº 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise a pretensão de livramento condicional, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução analise a pretensão de livramento condicional sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.