HC 1041625 - DECISAO

HC 1041625 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: AILTON DA SILVA DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculos, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculos Habeas Corpus Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON DA SILVA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se é possível o exame do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.