HC 1041790 - DECISAO

HC 1041790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não pode substituir o recurso próprio previsto e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de prática de novo crime...

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Parties
Paciente: LUCAS AZEVEDO DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus, Tema 1.161 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Tema 1.161 STJ

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Parties

LUCAS AZEVEDO DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da negativa do livramento condicional diante de prática de novo crime durante a execução
  3. 3 alcance do requisito subjetivo para o livramento condicional à luz do Tema 1.161 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não pode substituir o recurso próprio previsto e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de prática de novo crime durante a execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e não comporta revisão nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.