HC 1041687 - DECISAO

HC 1041687 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficitariamente instruído, na ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão), de modo que não se comprovou, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, impondo o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN FROES SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Por Instrução Deficitária (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficitária.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Indeferimento De Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Prova Pré Constituída Instrução Deficitária Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ROBERT WILLIAN FROES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Por Instrução Deficitária (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de livramento condicional alegadamente por não preenchimento de requisito subjetivo
  2. 2 Ausência de peças processuais essenciais (decisão de primeiro grau) no writ
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficitariamente instruído, na ausência de peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão), de modo que não se comprovou, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, impondo o não conhecimento do writ e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficitária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se