AREsp 3016145 - DECISAO

AREsp 3016145 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e, além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo também...

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Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Execução Penal Recursos Especial E Agravo Livramento Condicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

LUIZ FERNANDO DE LOURDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 145 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e, além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ quanto à necessidade de precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda nessa súmula.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se