AREsp 2842127 - DECISAO

AREsp 2842127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende que faltas graves antigas não impedem, por si sós, a concessão do livramento condicional quando não há novas intercorrências; além disso, ausência de argumentação sobre violação de dispositivo processual levou à aplicação da Súmula 284/STF, e a reforma da decisão demandaria revolvimento de fatos, impossível nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Al. a, Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Revolvimento De Fatos Na Instância Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Al. A, Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave praticada em período remoto obsta a concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83 do Código Penal e dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação sobre art. 489 CPC c/c art. 3º CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende que faltas graves antigas não impedem, por si sós, a concessão do livramento condicional quando não há novas intercorrências; além disso, ausência de argumentação sobre violação de dispositivo processual levou à aplicação da Súmula 284/STF, e a reforma da decisão demandaria revolvimento de fatos, impossível nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.