HC 1044978 - DECISAO

HC 1044978 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIANO BARBOSA SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime Reincidência +1 more

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Parties

CLAUDIANO BARBOSA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão e cassação de livramento condicional
  2. 2 requisitos subjetivos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 alcance temporal das faltas disciplinares e limite de 12 meses