HC 1045685 - DECISAO

HC 1045685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve julgamento colegiado no Tribunal de origem, implicando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAETANO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2328633-40.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Semiaberto

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Parties

CARLOS EDUARDO CAETANO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2328633-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de segundo grau
  2. 2 requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional e alegada exigência de passagem por regime semiaberto
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve julgamento colegiado no Tribunal de origem, implicando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.