HC 1045358 - DECISAO

HC 1045358 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, mas, constatando presença de ilegalidade flagrante na fundamentação do indeferimento (exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto não prevista no art. 83 do CP e uso de fundamentos genéricos), concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais.

Parties
Paciente: WALACE GOMES FERRARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0020617-29.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Inadequação Da Via

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Parties

WALACE GOMES FERRARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0020617-29.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de vivência no regime semiaberto como requisito para livramento condicional
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizando concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio, mas, constatando presença de ilegalidade flagrante na fundamentação do indeferimento (exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto não prevista no art. 83 do CP e uso de fundamentos genéricos), concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz dos requisitos legais e da jurisprudência do STJ
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular