HC 1044496 - DECISAO

HC 1044496 - DECISAO

Apesar de preenchido o requisito objetivo, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo de mérito/ bom comportamento durante toda a execução da pena, em especial por ter praticado falta grave (abandono de saída temporária em 21/3/2022) e por histórico carcerário conturbado; tais fatos, conjuntamente com a natureza violenta dos crimes, justificam o indeferimento do livramento condicional e da progressão ao regime semiaberto, nos termos dos artigos aplicáveis do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Daniel Robert dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Saída Temporária, Art. 33, § 2º Do Código Penal, Art. 83, Inciso III, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo N. 1.161, Súmula 441/stj
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Parties

Daniel Robert dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Concessão de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Impacto de faltas disciplinares graves no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Apesar de preenchido o requisito objetivo, o paciente não demonstrou o requisito subjetivo de mérito/ bom comportamento durante toda a execução da pena, em especial por ter praticado falta grave (abandono de saída temporária em 21/3/2022) e por histórico carcerário conturbado; tais fatos, conjuntamente com a natureza violenta dos crimes, justificam o indeferimento do livramento condicional e da progressão ao regime semiaberto, nos termos dos artigos aplicáveis do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • INDEFIRO os benefícios de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto formulados em favor de Daniel Robert dos Santos.
  • Denego o habeas corpus, in limine.