HC 1046385 - DECISAO

HC 1046385 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir o livramento condicional baseou-se em histórico prisional que demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução da pena), entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema...

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Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE NARDIN DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Faltas Disciplinares Graves, Histórico Prisional, Tema Repetitivo Nº 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Faltas Disciplinares Graves Histórico Prisional Tema Repetitivo Nº 1161

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Parties

MAYCON HENRIQUE NARDIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se histórico de faltas disciplinares graves, apesar de atestado de bom comportamento carcerário, justifica o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o período de execução da pena e não apenas os últimos 12 meses sem faltas graves

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir o livramento condicional baseou-se em histórico prisional que demonstra ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução da pena), entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161), de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal