HC 1048767 - DECISAO

HC 1048767 - DECISAO

Considerando que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata do crime, reincidência, longa pena e necessidade de passagem pelo regime semiaberto) são insuficientes e inidôneos sem elementos concretos e contemporâneos do comportamento do apenado, e que a única falta grave constante foi...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONEIS LIMA XAVIER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir o livramento condicional, salvo superveniências.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reincidência, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reincidência Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONEIS LIMA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a reincidência e a prática de falta disciplinar grave justificam o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se é obrigatória a passagem pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Considerando que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata do crime, reincidência, longa pena e necessidade de passagem pelo regime semiaberto) são insuficientes e inidôneos sem elementos concretos e contemporâneos do comportamento do apenado, e que a única falta grave constante foi reabilitada há mais de dez anos, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal apto a autorizar, liminarmente, a concessão do livramento condicional, salvo superveniência de fatos que impeçam o benefício, nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir o livramento condicional, salvo superveniências.

Orders

  • Não conheço do mandamus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir o pedido de livramento condicional em favor de JONEIS LIMA XAVIER, salvo qualquer circunstância superveniente ocorrida durante o trâmite do presente feito, a ser examinada pelo Juízo da Execução.