HC 1050364 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO COUTINHO DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo em Execução n. 0019030-69.2025.8.26.0996. A defesa busca a concessão de livramento condicional ao paciente, por reputar preenchidos os requisitos necessários para tal fim. Decido. I. Contextualização A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ao fundamento de que o paciente, a despeito de preencher os requisitos legais, deveria antes passar pelo regime intermediário para, só então, fazer jus ao benefício. O Juízo da Vara de Execuções Criminais indeferiu o pleito nos seguintes termos: Com efeito, muito embora presente o requisito objetivo, visto que já cumpriu mais de um terço (1/3) das penas impostas, não demonstra méritos suficientes para retornar à sociedade. A concessão de livramento condicional deve ocorrer por méritos pessoais do apenado a serem demonstrados de forma clara, minimamente razoável e segura de modo a ter um juízo probabilístico valorativo de que efetivamente já começou o processo e internalizou a necessidade de observância das regras mínimas necessárias para a vida coletiva/social, mormente se tratando de benefício sem vigilância direta do Estado. Trata-se de sentenciado condenado pela prática de extorsão majorada que foi progredido ao regime semiaberto recentemente e nem chegou a usufruir de saídas temporárias, de modo que, deve passar primeiro pelo regime intermediário, usufruindo de algumas saídas temporárias futuras, para que se propicie uma melhor observação de seu comportamento, como prova de que irá absorver a terapêutica penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento. À vista disso, há de se consignar que a gravidade do delito exige maior cautela para a concessão de benefícios executórios, mormente daqueles que importam em liberdade, dentre os quais se encontra o livramento condicional, não se podendo lançar sobre os ombros da sociedade o extremo risco de sofrer com as consequências da não demonstração de mérito suficiente para o benefício ora postulado. Diante desse quadro processual, não se formou a convicção de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal, bem como tenha adquirido os valores necessários ao livramento condicional, ou seja, que tenha mérito suficiente para tal benefício como determina o artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal (fls. 28-29, grifei). O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a decisão por considerar que: .. Pois bem. É sabido que, para a concessão de livramento condicional, não há necessidade de o condenado vivenciar previamente o regime semiaberto. Todavia, embora o recorrente já tenha descontado a parcela de pena exigida por lei, bem como apresente atestado de boa conduta carcerária, não se pode ignorar que ele foi promovido à modalidade prisional intermediária recentemente (decisão proferida em 07.03.2025), de modo que sequer teve tempo suficiente para dar mostras de eventual amadurecimento e adequação a regramentos menos rigorosos. Por conta disso, é mais prudente acompanhar o executado, por mais algum período, no regime em que se encontra, onde a vigilância é menos intensa, inclusive com possibilidade de visitar familiares em datas específicas, de maneira a prepará-lo para desfrutar da liberdade desvigiada e averiguar a sinceridade de sua possível recuperação, a ponto de autorizar sua libertação. Assim, apesar de não ser uma exigência legal, mostra-se pertinente e mais seguro que um benefício tão amplo como o livramento condicional seja precedido de vivência na semiliberdade, a fim de oportunizar ao sentenciado a readaptação gradativa ao convívio social, não podendo, portanto, ser abreviada precocemente, sob pena de colocar a coletividade em risco ao reintegrar uma pessoa ainda não preparada para viver sem o acompanhamento direto do Estado (fl. 42, destaquei). II. Livramento condicional e princípio da legalidade O art. 83 do Código Penal e os arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal estabelecem os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para a concessão do livramento condicional, sem prever a necessidade de o apenado ter passado previamente pelo regime semiaberto. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a submissão ao regime intermediário não constitui requisito para a concessão do benefício, por ausência de previsão legal. Assim, condicionar o deferimento do livramento condicional a requisito não previsto em lei representa evidente constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da estrita legalidade na execução penal. Sobre o tema, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROGRESSÃO PER SALTUM. FALTA GRAVE RECENTE QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de livramento condicional foi mantido, pelo Tribunal de Justiça com fundamento na necessidade de o apenado experimentar por mais tempo o regime semiaberto ao qual foi recentemente progredido, assim como na existência de falta grave recente decorrente de cometimento de novo delito, enquanto cumpria pena. 3. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. Precedentes: AgRg no HC n. 681.079/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021;AgRg no REsp 1.952 .241/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021; (RHC 116.324/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019. 4. Isso não obstante, a jurisprudência desta Corte também é assente no sentido de que a prática de falta grave cometida durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. Nessa linha, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1 .970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal)- deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal ."5. No caso concreto, o executado interrompeu o cumprimento da pena em 12/08/2015, por abandono, ao não retornar da saída temporária, tendo sido recapturado em virtude de prisão em flagrante em 18/09/2018, sendo de se reconhecer que a falta grave homologada e somente reabilitada em 17/09/2019 perdurou pelo tempo durante o qual o apenado permaneceu evadido. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.027/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T, DJe 15/12/2023, destaquei) No presente feito, as instâncias ordinárias, embora tenham reconhecido o preenchimento dos requisitos legais - cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário -, indeferiram o benefício sob o fundamento de ser imprescindível que o sentenciado vivencie maio período no regime intermediário. Tal fundamentação, contudo, cria condição não prevista na legislação de regência e destoa da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Desse modo, a exigência de maior tempo de cumprimento de pena no regime semiaberto para a análise do mérito do pedido de livramento condicional configura requisito extralegal e, portanto, ilegal. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão do Juízo da Execução, a fim de determinar que seja reavaliado o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente, afastado o óbice da necessidade de vivência no regime intermediário por maior período. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA