HC 1025704 - DECISAO

HC 1025704 - DECISAO

O art. 83, V, do Código Penal vincula a vedação do livramento condicional à condenação por crime hediondo e à reincidência em crimes dessa natureza; por se tratar de norma restritiva, sua aplicação não pode ser estendida automaticamente a penas relativas a crimes comuns no contexto de execução unificada. A jurisprudência da Corte exige individualizar os efeitos da reincidência segundo a natureza dos delitos, impondo cálculo diferenciado para fins de livramento condicional; assim, deve ser afastada a vedação em relação à pena pelo crime comum e restabelecida a decisão do Juízo de execução para o cálculo separado.

Parties
Paciente: JHONATAN GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução para cálculo diferenciado do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Individualização Da Pena, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Individualização Da Pena Unificação De Penas

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Parties

JHONATAN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação do art. 83, V, do Código Penal ao livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados se estende à totalidade da pena unificada, alcançando também a pena relativa a crime comum
  2. 2 Interpretação estrita de normas penais restritivas e aplicação da reincidência como condição pessoal na execução penal

Ratio Decidendi

O art. 83, V, do Código Penal vincula a vedação do livramento condicional à condenação por crime hediondo e à reincidência em crimes dessa natureza; por se tratar de norma restritiva, sua aplicação não pode ser estendida automaticamente a penas relativas a crimes comuns no contexto de execução unificada. A jurisprudência da Corte exige individualizar os efeitos da reincidência segundo a natureza dos delitos, impondo cálculo diferenciado para fins de livramento condicional; assim, deve ser afastada a vedação em relação à pena pelo crime comum e restabelecida a decisão do Juízo de execução para o cálculo separado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado e restabelecida a decisão do Juízo da execução para cálculo diferenciado do livramento condicional

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução