HC 1050850 - DECISAO

HC 1050850 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado: embora preenchido o requisito objetivo, o paciente praticou três faltas graves ao longo da execução penal, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, "a", do Código Penal, e tal valoração abrange...

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Parties
Paciente: CLEITON ILÁRIO DA SILVA; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1161

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Parties

CLEITON ILÁRIO DA SILVA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário
  3. 3 consideração de faltas graves no histórico prisional como impedimento ao benefício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado: embora preenchido o requisito objetivo, o paciente praticou três faltas graves ao longo da execução penal, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, "a", do Código Penal, e tal valoração abrange todo o histórico prisional nos termos do Tema Repetitivo 1161 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.