HC 1050671 - DECISAO

HC 1050671 - DECISAO

O acórdão de origem indeferiu liminarmente os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se em elementos concretos da execução penal (delitos gravíssimos, exame criminológico desfavorável e registro de faltas disciplinares), entendimento que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a avaliação do histórico prisional integral e veda o reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do habeas corpus; assim não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO LEANDRO ACIARI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos subjetivos para concessão de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória das instâncias ordinárias
  3. 3 Se faltas disciplinares reabilitadas podem ser consideradas na aferição do mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O acórdão de origem indeferiu liminarmente os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se em elementos concretos da execução penal (delitos gravíssimos, exame criminológico desfavorável e registro de faltas disciplinares), entendimento que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a avaliação do histórico prisional integral e veda o reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do habeas corpus; assim não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.