HC 1051254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON RODRIGO DA SILVA VIEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não conheceu do Habeas Corpus n. 0009017-56.2025.8.26.0496. Consta dos autos que o Juízo da Execução (DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto) indeferiu o pedido de livramento condicional ali formulado em favor do ora paciente (fls. 24/25). Inconformada, a defesa interpôs Agravo em Execução Penal perante o Tribunal de origem, que, em decisão unânime, denegou a ordem, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 34/39): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional. Não demonstrado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Nesta impetração, alega a defesa que sofre constrangimento ilegal. Sustenta, em síntese, que O Paciente já atingiu o requisito objetivo em 12/01/2021, portanto há mais de 5 anos. O Termino da Penal esta previsto para 26/09/2031 (fl. 4). Menciona, ademais, que a ÚNICA E ULTIMA FALTA COMETIDA OCORREU EM 20/03/2022,cuja reabilitação deu-se em 19/03/2023, conforme a seguir demonstrado (fl. 6). Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da ordem para que sejam deferido o livramento condicional (fls. 7/8). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A questão cinge-se a verificar a legalidade da decisão que negou o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. O Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao Agravo em Execução Penal ali interposto pela defesa, tecendo as seguintes considerações ( fls. 34/39, grifamos): Infere-se dos autos que Robson Rodrigo da Silva Vieira cumpre um total de pena privativa de liberdade de vinte e quatro anos, dois meses e dez dias, em regime semiaberto, pela prática de diversos crimes entre eles roubo majorado, tráfico de drogas e porte de arma com numeração suprimida, com término previsto para 26/09/2031 e, por entender satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do benefício, requereu ao juízo a quo o livramento condicional. O Douto Magistrado de Primeiro Grau entendeu que a despeito de restar preenchido o requisito objetivo, seria necessária a submissão do agravante por mais tempo em regime intermediário, para que se verifique se o reeducando demonstra ter absorvido a terapêutica prisional, possibilitando a concessão do livramento condicional. Nesse norte, não obstante os esforços do ilustre defensor, destaca-se que a decisão está embasada em elementos seguros - o sentenciado foi condenado pela prática de crimes graves, possui histórico desfavorável com prática de faltas disciplinares e conta longo tempo de pena a cumprir, indicando para o momento que ele não reúne condições subjetivas para o livramento condicional. Destaca-se que o atestado de boa conduta carcerária, por si só, não se mostra suficiente para comprovar o mérito do sentenciado a concessão do benefício. Nesse sentido, mutatis mutandis, decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: (..) Em reforço, como preleciona Guilherme de Souza Nucci, " o juiz não está adstrito ao conteúdo do parecer, seja ele favorável ou desfavorável à concessão do livramento condicional. Entretanto, para contrapor-se ao conteúdo do parecer (ou do exame criminológico), deve apresentar fundamentos consistentes, extraídos das provas dos autos" (Código de Processo Penal Comentado, 2024, p. 506), o que estou atendido na espécie. Pela pertinência, destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Assim, observa-se que a r. decisão atacada está embasada em elementos idôneos e, ao contrário do alegado, encontra-se suficientemente fundamentada, e em total consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Deste modo, em observância ao princípio in dubio pro societate, as circunstâncias do caso não conduzem ao deferimento do benefício pretendido, porquanto necessário indícios mínimos de que o agravante possui senso de responsabilidade e disciplina suficientes para a concessão do livramento condicional, sendo de rigor a manutenção da resp. decisão. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaca-se decisões desta Colenda 3ª Câmara Criminal: (..) Diante de tais considerações, nega-se provimento ao agravo à execução, mantendo-se, a resp. decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme se verifica dos excertos acima transcritos, o Tribunal de origem, asseverou que o sentenciado foi condenado pela prática de crimes graves, possui histórico desfavorável com prática de faltas disciplinares e conta longo tempo de pena a cumprir, indicando para o momento que ele não reúne condições subjetivas para o livramento condicional (fl. 36, grifei). Como cediço, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito de o reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 703.499/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/12/2021, e AgRg no HC n. 514.373/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 26/9/2019. Ademais, no Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou-se a seguinte tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Com efeito, tal quadro fático, valorado pela autoridade coatora, revela-se concreto e idôneo para afastar a concessão da benesse, demonstrando que a conduta da apenada ao longo da execução penal indica despreparo para o retorno à liberdade plena, ainda que sob condições. A decisão impugnada alinha-se ao entendimento desta Corte Supeior, no sentido de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, a análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal (AgRg no HC n. 1.003.467/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/08/2025, DJEN de 18/08/2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83 DO CP E 131 DA LEP. AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CALCADA NO HISTÓRICO PRISIONAL, LEGALIDADE. TEMA N. 1.161/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra os acórdãos do Tribunal de Justiça do Tocantins que reformaram decisão concessiva de livramento condicional ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 2. O Tribunal de origem considerou o histórico prisional do recorrente, incluindo a prática de novo crime e violações durante o regime semiaberto, para indeferir o benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o livramento condicional por comportamento insatisfatório durante a execução da pena, considerando todo o histórico prisional, está em conformidade com o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do STJ. 4. Outra questão é a alegada violação do art. 619 do CPP, referente à suposta omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões levantadas nos embargos de declaração. III. Razões de decidir 5. A fundamentação do recurso especial - no tópico em que foi alegada violação do art. 619 do CPP - foi considerada deficiente, pois o recorrente não indicou, de forma clara e específica, o vício no provimento jurisdicional atacado, incidindo a Súmula 284/STF. 6. Ainda que fosse possível superar o vício de fundamentação do reclamo, verifica-se que o Tribunal de origem não foi omisso, pois apresentou fundamentação suficiente para manter a decisão que indeferiu o livramento condicional, considerando o histórico prisional do recorrente. 7. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1.161, permite a consideração de todo o histórico prisional para a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação deficiente do recurso especial impede o seu conhecimento (Súmula 284/STF). 2. A consideração de todo o histórico prisional é válida para a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, conforme a jurisprudência do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 83; LEP, art. 131.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Tema 1161; AgRg no HC 612.296/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/10/2020; AgRg no HC 624.403/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020. (REsp n. 2.185.614/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025 - grifamos ) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES RECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO SAP N. 144/2010 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça o entendimento no sentido de que o cometimento de faltas graves recentes durante a execução penal demonstra a ausência de requisito subjetivo para concessão de benefícios. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça estadual apontou elemento concreto suficiente para justificar o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, qual seja, a prática de diversas faltas graves, sendo a última de 20/10/2020, com prazo de reabilitação para 27/10/2022, de acordo com a Resolução SAP n. 144/2010. 4. Nos termos da orientação deste Tribunal, a Resolução SAP n. 144/2020 encontra-se de acordo com os ditames constitucionais e legais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da reserva legal ou proporcionalidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 821.450/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024) Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA