HC 1051824 - DECISAO

HC 1051824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta na decisão do Tribunal de origem; ademais, a manutenção do indeferimento do livramento condicional se mostra fundada na análise do histórico prisional do apenado, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161).

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA ZACARIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido Por Sucedâneo Recursal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Habeas Corpus Recurso Próprio

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Parties

JEFERSON SOUZA ZACARIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido Por Sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Se o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido apenas pelos últimos 12 meses ou por todo o histórico prisional
  3. 3 Se faltas graves pretéritas e reabilitadas podem impedir de forma indefinida o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta na decisão do Tribunal de origem; ademais, a manutenção do indeferimento do livramento condicional se mostra fundada na análise do histórico prisional do apenado, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1.161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.