HC 1051217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR DE OLIVEIRA FONSECA VILELA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Agravo de Execução n. 0008365-39.2025.8.26.0496. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau concedeu ao ora paciente a progressão para o regime prisional semiaberto, porém indeferiu o benefício do livramento condicional (fls. 26/29). O Tribunal a quo, por seu turno, em decisão unânime, negou provimento ao Agravo em Execução Penal, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 10/19): PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. Sentenciado reincidente, condenado por roubos e embriaguez ao volante. Concedida progressão ao regime semiaberto na r. decisão impugnada. Ausência de elemento que aponte para evolução efetiva no processo de ressocialização, passível de autorizar benesse de rigor totalmente atenuado. Clara necessidade de real e efetiva experiência no semiaberto, para verificar a evolução do processo de ressocialização, com assimilação dos ditames da terapêutica penal. Uma vez não demonstrada a presença dos requisitos legais, não há de se cogitar na concessão do benefício almejado. Negado provimento. Neste writ, a parte impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o art. 83 do Código Penal e os arts. 131/146 da Lei de Execução Penal não reclamam a prévia permanência do penitente no regime semiaberto para concessão do livramento condicional (fl. 5). Argumenta, ainda, que o histórico prisional do Paciente revela que é ele merecedor da benesse perseguida, eis que já descontou o lapso necessário da pena e apresenta BOM comportamento carcerário (fl. 6). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, no sentido de se deferir ao ora paciente o benefício do livramento condicional. No mérito, a confirmação da medida liminar (fl. 8). É o relatório. DECIDO. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O MM. Juízo de primeiro grau, ao indeferir o livramento condicional ao ora paciente, o fez em decisão de termos seguintes (fls. 26/29; grifamos): O condenado cumpre pena em regime prisional fechado, não sendo permitida a concessão de livramento condicional sem antes passar pelo regime intermediário. Ou seja, a concessão desse benefício configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção ou não da terapêutica penal. Numa síntese: neste momento, tal benesse revela- se prematura. Tal pretensão, portanto, há de ser rejeitada. Por outro lado, o sentenciado faz jus à progressão de regime prisional, para o semiaberto, pois atendidos os requisitos legalmente exigidos. Com efeito, o condenado satisfez o lapso temporal exigido pela norma de regência, conforme demonstra o cálculo de pena elaborado. Quanto ao requisito subjetivo, o sentenciado ostenta bom comportamento carcerário, segundo revela documento juntado aos autos, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticar falta disciplinar. Ao contrário, há fundados indícios de que o condenado irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime (artigos 33, § 2º, e 35, ambos do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal). Satisfeitos, então, os requisitos exigidos por lei, de modo a permitir a concessão de progressão de regime prisional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de livramento condicional e CONCEDO ao condenado JULIO CESAR DE OLIVEIRA, MTR: 547291-5, RG: 46169940, RGC: 46169940, RJI: 170135574-08, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. O Tribunal a quo, por seu turno, ao manter a decisão recorrida, assim se manifestou (fls. 10/19, grifamos): O pedido de concessão de livramento condicional, consoante relatado, restou indeferido diante da ausência de requisito subjetivo, sendo apontada a necessidade de segregação por maior período, no caso, passando-se, primeiro, pelo regime intermediário, ao qual foi efetivamente progredido. Pertinente anotar, de proêmio, que o melhor entendimento jurisprudencial é no sentido de que a passagem pelo regime intermediário, se não devendo ser considerada necessária, ao menos surge adequada ou conveniente para a concessão desta benesse. Interessante, sobre o assunto, os seguintes precedentes: (..) E tal proceder se mostra ainda mais razoável e necessário quando considerado o próprio histórico do agravante, a natureza dos crimes praticados (roubos e embriaguez ao volante), com necessária constatação da existência de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. No mais, inexiste nos autos qualquer elemento que aponte para evolução no processo de ressocialização. A situação retratada é, em verdade, claramente desfavorável ao agravante, não surgindo recomendável a concessão de livramento condicional por ora, sem qualquer estudo mais detalhado ou observação de seu comportamento na prática, sob menor fiscalização, por considerável interregno, de forma a possibilitar segura conclusão. De acordo com o apresentado, nada se demonstrou, de concreto, sobre assimilação dos ditames da terapêutica penal, com preparo e aptidão para pronta reinserção na Sociedade, com cumprimento da pena em liberdade condicional. Releva observar que, por ora, o registro de atividades laborativas e de estudo (vide informação de remição às fls. 15), apenas indica princípio de evolução, mas, obviamente, insuficiente para firmar a presença do necessário merecimento. E no presente expediente, sem nem ao menos demonstrar concreta assimilação dos ditames da terapêutica penal, com preparo e aptidão para cumprir pena no regime intermediário por relevante interregno, pretende benefício mui mais amplo, o que soa deveras impertinente. Com efeito, particularmente, entende este Relator que o Livramento Condicional constitui a última etapa de cumprimento de pena, por possibilitar ampla reinserção do penitente juntamente com seus pares, ainda que, na prática, os demais regimes de cumprimento de pena se encontrem complemente desvirtuados em razão do descaso do Poder Público. Nessa linha, por ser o livramento condicional o mais brando dos regimes e, por conseguinte o de menor fiscalização, bem como ter por objetivo a reinserção em sociedade, sua concessão deve estar atrelada da certeza quanto à noção de responsabilidade e autodisciplina do penitente, o que não restou demonstrado na espécie. Daí porque adequado o cumprimento no semiaberto por período suficiente para que possa vivenciar regras de menor rigor, oportunidades de trabalho e benefícios mais amplos, antes do livramento, garantindo-se a Sociedade. Não se poderia ignorar, então, a natureza dos crimes praticados, roubos e embriaguez ao volante (indicando a periculosidade do sentenciado), o histórico prisional (a demonstrar dificultosa evolução no processo de ressocialização e fraca assimilação dos ditames da terapêutica penal), bem como, apesar de ter exercido atividade laborativa e de estudo, a insuficiência de elementos que apontem para o preparo, por parte do agravante, de usufruir a benesse pretendida. Destarte, com base nos elementos colacionados aos autos, não é possível afirmar que o recorrente está apto para ser agraciado com o livramento condicional, mostrando-se deveras temerário atender o quanto pleiteado, pelo menos por ora. Não é demais relembrar que "a sociedade não pode servir de cobaia para a constatação de índice de recuperação de condenado" (TJ-SP: Agravo em Execução Penal nº 0098606-15.2013.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antônio Cardoso, j. 16/07/2013, v.u.), que necessita ser comprovada de forma clara e cabal para se fazer jus a benefícios penais. Ademais, cumpre ressaltar que, tratando- se de execução penal, vigora o princípio do "in dubio pro societate". E, assim sendo, bem resolvida a dúvida, posto que em favor da Sociedade. Do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. No que tange ao requisito subjetivo, de acordo com o aludido dispositivo legal, é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. No entanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito de o reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 703.499/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/12/2021, e AgRg no HC n. 514.373/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 26/9/2019. Ademais, no Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou-se a seguinte tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Pois bem. No caso dos autos, da leitura dos excertos acima transcritos, do acórdão recorrido, resta evidenciado o constrangimento ilegal sustentado na presente impetração. Com efeito, esta eg. Corte Superior possui orientação jurisprudencial pacífica no sentido de que não se há falar em obrigatoriedade de o sentenciado permanecer por determinado tempo no regime intermediário para que possa obter o benefício do livramento condicional, tendo em vista que o art. 83 do Código Penal não traz previsão nesse sentido. Na espécie, consta da decisão de primeiro grau - mantida em grau recursal por seus próprios termos - que a fundamentação para a negativa do pleito formulado pela Defesa seria a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário (fls. 26/27), bem como que, nos termos do acórdão recorrido, a natureza dos crimes praticados (fl. 17) não recomenda a concessão do benefício pleiteado. Assim, verifica-se que os as razões consignadas pelas instâncias ordinárias, de fato, não podem prosperar, pois estão em dissonância com o entendimento adotado por este Superior Tribunal, de modo que se mostra cabível a concessão da ordem, de ofício. Com efeito, a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal (AgRg no HC n. 872.027/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Também da jurisprudência desta eg. Corte, colhe-se o entendimento no sentido de que a gravidade do delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per salt um de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional (HC n. 384.838/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 7/4/2017). No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE DOS CRIMES E NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. 2. Não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, por falta de previsão legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 681.079/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021; grifamos). EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) 4. Na espécie, foi indeferido o benefício do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais, tão somente em virtude da necessidade de observar-se o comportamento do sentenciado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto antes de lhe propiciar a liberdade condicional. 3. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 4. Recurso em habeas corpus não provido. Contudo, ordem concedida de ofício para determinar que, afastada a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário. (RHC 116.324/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. GRAVIDADE DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO O REEDUCANDO. NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que "a gravidade dos delitos pe los quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). 3. No mesmo sentido, "O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, a despeito de tal entendimento, que o agravado "cumpre pena pela reiterada prática de crime, incluindo figura da mais perniciosa espécie, donde se evidencia a sua periculosidade e possível inclinação à reiteração delitiva" e por não ter vivenciado o regime intermediário. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 807.050/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 17/08/2023; grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para anuldar o acórdão recorrido e determinar dos autos ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de livramento condicional ali formulado pelo ora paciente (requisitos objetivo e subjetivo), nos termos da jurisprudência do STJ, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de Execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA