HC 1049177 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADELICIO DOS SANTOS BATISTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008500-73.2025.8.26.0521). Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 15 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, com término previsto para 8/8/2030. Em 22/7/2025, o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do paciente. Interposto agravo em execução, o recurso defensivo foi improvido. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal ao argumento de que estariam preenchidos todos os requisitos para a concessão do livramento condicional, e que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para a negativa do benefício seriam inidôneos. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido o livramento condicional ao paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 33-35). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou, caso dela se conheça, pela denegação do writ (fls. 37-40). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (fls. 11-14, grifei): Não merece censura a r. decisão hostilizada. Ora, na fase de execução da pena, o benefício qualquer que seja ele não se constitui em direito absoluto do preso, mas está condicionado à segurança da vida em sociedade, cumprindo ao Magistrado, assim, fazer uma criteriosa análise das condições subjetivas do sentenciado, antes de deferir o pedido por este formulado. .. E nem poderia ser diferente, porquanto o Judiciário é o guardião da sociedade e não pode, diante do interesse individual, deixar de dar proteção a uma comunidade que almeja viver em paz e livre de cidadãos que não se pautem pela legalidade. No caso em análise, o recorrente cumpre pena corporal de 15 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, com término previsto para 08/08/2030, pela prática de crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (fls. 408/412 do PEC de origem), não havendo demonstração segura da presença do requisito subjetivo para benefício tão abrangente quanto o livramento condicional, em que praticamente não se conta com nenhuma vigilância. Para que fique bem esclarecido, não se está considerando aqui o fato criminoso já julgado na mensuração da periculosidade do sentenciado. O que se está afirmando é que o sentenciado, condenado por crime gravíssimo, de cunho sexual, como é o caso do ora recorrente, deve ser mais bem avaliado, de forma a se verificar se está apto a retornar ao convívio social. .. . Ademais, a simples presença do atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional não proporciona o conhecimento aprofundado e especializado para a visualização criminológica do sentenciado, já que o conceito de bom comportamento não é necessariamente alinhado ao de ausência de periculosidade. Cumpre observar, outrossim, por necessário, que em se tratando de condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o artigo 83, parágrafo único, do Código Penal, vincula a concessão do livramento condicional à constatação de condições pessoais inexistentes no caso em tela - , que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juiz "a quo" ao concluir que não seria de bom alvitre conceder benefício tão amplo, como o livramento condicional, sem antes avaliar o comportamento do sentenciado no regime intermediário, pedido deferido em 04/0/2025, após conclusão favorável obtida em exame criminológico e concordância do Ministério Público (respectivamente, fls. 369/379, 395 e 396/397 do PEC de origem). De fato, como corretamente anotou a douta Procuradoria Geral de Justiça: ".. a reinserção do agravante no convívio social exige cautela, mormente, cuidando-se de condenado por crime hediondo, praticado em continuidade delitiva, contra vulnerável, tendo longa pena a ser cumprida. Nos casos em que há violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional fica condicionada à constatação de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, conforme disposto no artigo 83, parágrafo único, do Código Penal. No entanto, o agravante só obteve a progressão ao regime semiaberto recentemente, em 04.07.2025 (processo 7000016- 92.2016.8.26.0511 - fls. 396/397). Portanto, prematura a concessão de livramento condicional, vez que necessário o cumprimento desta etapa da pena e a demonstração do mérito para alcançar o regime mais brando" (fls. 29). Em suma, não satisfeitos os requisitos legais exigidos, na medida em que pelas razões já expostas as condições subjetivas do agravante não apontam para uma imediata liberação, afigurar-se-ia extremamente inoportuna, e até mesmo temerária, a concessão do livramento condicional, desde logo, ou seja, sem que antes fosse feita uma atenta observação do comportamento do sentenciado no regime semiaberto. A leitura do acórdão impugnado revela que a decisão da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pois o indeferimento do pedido de livramento condicional se deu com base em decisão devidamente fundamentada, visto que ausente o requisito subjetivo, em razão da gravidade concreta do crime praticado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 886.615/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. 1. Nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, " p ara o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". 2. No caso, ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo, destacou-se a gravidade concreta da conduta perpetrada (homicídio do namorado/companheiro, cometido no dia de Natal, por motivo torpe - vingança de anterior discussão -, mediante facadas, decapitação e esquartejamento) e do crime de ocultação de cadáver. 3. Ademais, o último relatório psicossocial apontou para o fato de que o reeducando está em processo de elaboração de um pensamento mais crítico e que possui a necessidade de buscar por acompanhamento psicoterapêutico, com vistas a compreender e reorganizar a forma como relacionar-se consigo e com os outros. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.120/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Cumpre destacar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no H C n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). Por fim, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA