HC 1052977 - DECISAO

HC 1052977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária — em especial, a cópia da decisão do Juízo de execução que indeferiu o livramento condicional — o que torna inviável o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Documentos, Presunção De Inocência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processual Livramento Condicional Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Insuficiência De Documentos Presunção De Inocência

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Parties

LUIS GUILHERME DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decisão de indeferimento de livramento condicional na execução penal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade do writ por insuficiência documental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária — em especial, a cópia da decisão do Juízo de execução que indeferiu o livramento condicional — o que torna inviável o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.